Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 12/08 às 14h09 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/08 às 19h14 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 15/08 às 15h40 |