Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/08 às 18h33 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 15/08 às 15h40 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 07/09 às 20h05 |