Sessão Virtual 2ª Turma 14-2026

218 processos na pauta

• ARE 1375275 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1444239 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 193-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1530631 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1533707 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 295-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1543031 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1551316 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555286 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557647 AgR-terceiro-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 217-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570813 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576721 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576721 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577071 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577928 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580257 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581647 EDRelator: Luiz Fux

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582637 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582730 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583381 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583424 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583737 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583860 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584571 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585665 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586459 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588133 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588762 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589355 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →12/05 12h41
• ARE 1590490 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590736 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590850 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591322 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591672 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592682 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594201 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594686 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594739 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595011 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595205 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595215 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596351 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596351 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596382 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596395 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598412 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 791379 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1864 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 189-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1964 EDRelator: Luiz Fux

  Conhecido e provido em parte

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 235082 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 242921 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Nunes MarquesLista 103-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h04
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →10/06 11h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/07 14h57
• HC 244137 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 257528 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 257529 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 266685 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Liminar referendada

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
• HC 267827 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 268484 Extn-terceira-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/05 13h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 268544 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 268982 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269146 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269178 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 269255 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 269316 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/05 13h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269362 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269383 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 269436 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 283-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 269439 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269595 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• HC 269664 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 269786 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
• HC 269796 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 269945 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 269972 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• HC 269991 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 270013 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270046 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 270056 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 270065 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/05 13h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 270180 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
• HC 270323 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270337 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 270367 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270400 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270407 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270433 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• HC 270435 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270492 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270501 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270508 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270539 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270563 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270590 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270603 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• HC 270639 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270683 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/05 13h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• HC 270716 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270740 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270746 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270754 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270755 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270768 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270779 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 270791 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270844 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 270899 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 20h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• HC 271008 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• HC 271038 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• MS 39573 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 188-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →08/05 11h54
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/06 17h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF) →03/08 15h31
• MS 40538 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →07/05 13h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou com ressalva (ALM)11/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →17/06 16h51
• MS 40544 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 188-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
• MS 40545 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• MS 40545 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Conhecido e negado provimento

  Lista 281-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• MS 40771 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
• MS 40826 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Pet 14971 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 276-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 17h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• RE 1318065 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1504509 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532895 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1536799 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1555247 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1558065 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569168 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570222 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575002 Rcon-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579011 ED-ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580395 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585346 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588877 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592756 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593235 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 286-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593454 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594064 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595456 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596426 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 282-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597896 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597930 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 576965 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266411 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268325 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268339 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268576 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269714 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269933 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270019 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270098 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270164 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270166 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270443 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270463 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270615 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39572 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40736 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40773 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40792 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 56625 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
• Rcl 65090 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 215-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
• Rcl 72212 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 278-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 16h03
• Rcl 81235 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 81387 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 213-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
• Rcl 83548 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• Rcl 84084 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• Rcl 84205 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 783-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)11/05 17h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)11/05 18h18
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →12/05 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/08 15h19
• Rcl 84279 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 195-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/05 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 16h13
• Rcl 84488 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 85687 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• Rcl 85968 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 818-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →16/07 19h47
• Rcl 85991 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 86166 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/05 16h34
• Rcl 86312 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 927-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/11 10h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 11h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/06 17h25
• Rcl 86361 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
• Rcl 86579 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 213-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h56
• Rcl 87484 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• Rcl 87536 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 291-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h48
• Rcl 88024 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
• Rcl 88942 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• Rcl 88984 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 89149 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 89197 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 89449 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 89687 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
• Rcl 91012 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/06 14h57
• Rcl 91087 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h58
• Rcl 91115 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (LF)11/05 18h18
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →12/05 12h42
• Rcl 91359 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
• Rcl 91389 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 91496 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h26
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h13
• Rcl 91673 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 291-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)11/05 22h28
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →12/06 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h16
• Rcl 91674 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 291-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)11/05 22h28
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 16h14
• Rcl 91677 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 91708 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 91811 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/05 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 91940 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 92097 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 92214 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/05 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h21
• Rcl 92392 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h03
• Rcl 92397 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →12/06 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h25
• Rcl 92493 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 92602 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 92772 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h27
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h27
• Rcl 92832 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 92833 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 92846 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 92850 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93041 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/06 15h31
• Rcl 93043 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 291-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h17
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)11/05 22h28
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/06 16h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h32
• Rcl 93100 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93101 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 93105 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93106 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93107 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93121 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93123 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93129 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25
• Rcl 93137 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93142 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93146 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93151 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h24
• Rcl 93241 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 11h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator11/05 20h25