Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/05 às 11h54 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 11/09 às 19h55 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/10 às 15h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 19/10 às 20h08 |