Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/05 às 11h44 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 11/05 às 18h18 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 11/05 às 20h25 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/06 às 15h21 |