Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/11 às 10h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/05 às 11h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 11/05 às 15h17 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 02/06 às 17h25 |