Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/11 às 10h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/05 às 11h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 11/05 às 15h17 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 02/06 às 17h25 |