Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 07/05 às 13h52 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/05 às 17h43 |
| Luiz Fux | Acompanhou com ressalva (ALM) | 11/05 às 16h29 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 17/06 às 16h51 |