Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 11/05 às 15h17 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 11/05 às 20h25 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 11/05 às 22h28 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 03/08 às 16h14 |