Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/05 às 17h45 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/05 às 17h56 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 08/10 às 21h59 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 19/10 às 13h55 |