Conhecido e provido em parte
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Ext 1964 ED
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Luiz Fux
Conhecido e provido em parte
5 × 0 de 5 ministros
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Nenhuma passagem por sessão presencial.