Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/05 às 17h45 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/05 às 11h44 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (LF) | 11/05 às 18h18 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 12/05 às 12h42 |