Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1596351 ED
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.