Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 11/05 às 17h43 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 11/05 às 18h18 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 12/05 às 12h41 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 03/08 às 15h19 |