OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 08-2026

20/03 às 11h00 → 27/03 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

210 processos na pauta

ARE 1312919 AgR-EDRelator: Edson Fachin
Rejeitados
Lista 609-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/12 13h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF)27/03 17h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)27/03 20h09
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)05/05 17h43
ARE 1475717 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1553360 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 108-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1553453 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 61-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1556529 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1558473 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 102-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1558477 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1558859 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1559266 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 178-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1559361 AgR-AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 100-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1560393 ED-segundosRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1560680 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1560996 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1564985 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566847 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 56-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569778 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 172-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569778 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 172-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570885 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571758 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 57-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572013 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 102-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572030 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572437 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 107-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573249 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574600 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 102-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576283 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576393 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 102-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577450 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577751 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579128 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579263 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579306 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579381 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579666 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 100-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579777 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 162-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580304 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 61-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581769 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 140-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581895 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582674 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582797 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583270 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 131-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583802 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584594 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 172-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/03 14h34
ARE 1584872 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido em parte
Lista 167-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585160 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585185 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585267 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 150-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586450 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 145-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586609 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 58-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586753 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587294 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 140-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587366 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587406 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588383 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 96-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588515 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588600 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590073 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590169 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 142-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590205 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 147-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590405 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 161-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590580 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 141-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1978 MéritoRelator: Luiz Fux
Deferido
Lista 98-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 251766 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 103-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 263442 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 265860 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 130-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266158 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 130-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266260 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 58-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266279 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266542 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266842 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 266871 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 267052 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267516 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 17h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267680 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 165-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267839 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 149-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267853 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 153-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267907 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267917 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 267922 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 152-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268078 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268137 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 176-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268206 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268455 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 101-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268504 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 176-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268705 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 132-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268708 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268741 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268807 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 268920 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 268988 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 58-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 269009 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 269010 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269028 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 141-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 269090 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269102 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269103 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269113 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269155 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
HC 269175 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
HC 269250 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 148-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
MS 40091 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 866-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou com ressalva (GM)26/03 15h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)10/05 22h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)21/05 14h00
MS 40392 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)06/05 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)10/05 22h12
MS 40522 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 138-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
MS 40642 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 138-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Luiz FuxLFAcompanhou com ressalva (ALM)Voto (PDF)30/03 14h34
MS 40706 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
MS 40725 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 137-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Pet 12956 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 139-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h46
Pet 15205 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 134-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
RE 1198437 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1462205 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 92-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1525166 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 109-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1562280 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1568466 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 114-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1568842 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 108-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569581 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 99-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570439 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 109-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577610 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Rejeitados
Lista 133-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578468 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 172-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580578 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 142-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580630 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582319 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 110-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583980 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 140-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585478 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585481 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/03 14h34
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 11h41
RE 1585490 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 58-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 19h07
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/03 14h34
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 11h43
RE 1587324 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 90-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589146 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Sustentação oralLista 175-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589186 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 136-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589907 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589917 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 590810 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 141-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 890265 AgR-terceiro-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 113-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265704 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266184 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266411 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266413 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 130-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267261 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 163-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267475 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 165-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267706 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268373 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268794 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268837 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268841 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 141-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269086 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 141-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 58665 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 63556 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 174-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 70005 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
Rcl 72377 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 505-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF)26/03 19h18
Rcl 73868 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
Rcl 78011 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 78311 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 879-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)19/05 15h32
Rcl 78513 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 79365 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 174-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 80037 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)13/05 16h01
Rcl 80447 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 689-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)26/03 15h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h13
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)13/05 16h04
Rcl 80942 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 143-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 80955 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 80955 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 81447 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 82527 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 82694 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 83960 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 880-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)19/05 15h29
Rcl 84372 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 84803 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 118-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 17h49
Rcl 84808 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 118-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)20/05 14h11
Rcl 85221 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 95-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 85257 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 116-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h00
Rcl 86541 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)15/05 10h27
Rcl 86831 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
Rcl 87152 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
Rcl 87411 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
Rcl 87614 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 174-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 87692 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 88073 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 88117 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 168-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 88232 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
Rcl 88395 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
Rcl 88399 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Provido em parte
Lista 119-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Dias ToffoliDTAcompanhou com ressalva (GM)27/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)19/05 15h07
Rcl 88480 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 17h05
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h05
Rcl 88677 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h07
Rcl 88834 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 168-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 89109 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
Rcl 89111 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 151-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 89173 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h14
Rcl 89309 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
Rcl 89634 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 137-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 17h29
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h16
Rcl 89687 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 89767 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h20
Rcl 89769 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h22
Rcl 89965 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 90191 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 144-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 90253 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 117-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h24
Rcl 90292 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h24
Rcl 90439 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 90450 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 141-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
Rcl 90552 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 146-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 19h15
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h28
Rcl 90611 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h32
Rcl 90712 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 19h14
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h34
Rcl 90713 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 135-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)04/05 19h14
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h37
Rcl 90738 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 90831 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h51
Rcl 90927 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h52
Rcl 90968 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 91002 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 144-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h53
Rcl 91061 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
Rcl 91068 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
Rcl 91094 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h54
Rcl 91103 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 89-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h56
Rcl 91196 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 103-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)07/05 11h44
Rcl 91410 MC-RefRelator: Gilmar Mendes
Decisão Referendada
Destaque: Gilmar MendesLista 63-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91612 MC-RefRelator: André Mendonça
Liminar deferida em parte
Lista 169-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09