Sessão Virtual 2ª Turma 08-2026

210 processos na pauta

• ARE 1312919 AgR-EDRelator: Edson Fachin

  Rejeitados

  Lista 609-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/12 13h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →27/03 17h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)27/03 20h09
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →05/05 17h43
• ARE 1475717 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553360 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553453 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556529 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558473 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558477 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558859 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559266 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 178-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559361 AgR-AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560393 ED-segundosRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560680 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560996 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564985 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566847 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569778 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569778 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570885 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571758 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 57-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572013 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572030 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572437 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573249 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574600 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576283 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576393 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577450 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577751 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579128 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579263 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579306 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579381 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579666 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579777 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580304 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581769 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581895 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582674 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582797 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583270 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 131-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583802 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584594 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/03 14h34
• ARE 1584872 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585160 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585185 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585267 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586450 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586609 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586753 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587294 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587366 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587406 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588383 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 96-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588515 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588600 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590073 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590169 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590205 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 147-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590405 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590580 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1978 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 98-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 251766 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 263442 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 265860 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266158 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266260 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266279 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266542 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266842 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 266871 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 267052 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267516 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 17h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267680 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267839 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267853 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267907 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267917 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 267922 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268078 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268137 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268206 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268455 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268504 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268705 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 132-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268708 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268741 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268807 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 268920 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 268988 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 269009 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 269010 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269028 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 269090 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269102 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269103 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269113 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269155 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• HC 269175 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• HC 269250 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h37
• MS 40091 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 866-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou com ressalva (GM)26/03 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →10/05 22h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/05 14h00
• MS 40392 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →06/05 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →10/05 22h12
• MS 40522 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 138-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• MS 40642 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 138-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou com ressalva (ALM)Voto (PDF) →30/03 14h34
• MS 40706 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
• MS 40725 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 137-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Pet 12956 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 139-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h46
• Pet 15205 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 134-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• RE 1198437 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1462205 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 92-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1525166 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1562280 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568466 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 114-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568842 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569581 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 99-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570439 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577610 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Rejeitados

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578468 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580578 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582319 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583980 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585478 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585481 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/03 14h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 11h41
• RE 1585490 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 19h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/03 14h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 11h43
• RE 1587324 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 90-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589146 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Sustentação oralLista 175-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589186 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589907 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589917 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 590810 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 890265 AgR-terceiro-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 113-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265704 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266184 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266411 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266413 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267261 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267475 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267706 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268373 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268794 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268837 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268841 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269086 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 58665 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 63556 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 174-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 70005 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
• Rcl 72377 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 505-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/03 19h18
• Rcl 73868 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
• Rcl 78011 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 78311 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/05 15h32
• Rcl 78513 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 79365 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 174-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 80037 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 672-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/05 16h01
• Rcl 80447 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 689-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)26/03 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/05 16h04
• Rcl 80942 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 80955 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 80955 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 81447 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 82527 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 82694 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 83960 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/05 15h29
• Rcl 84372 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 84803 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 17h49
• Rcl 84808 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 14h11
• Rcl 85221 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 85257 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h00
• Rcl 86541 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h27
• Rcl 86831 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h06
• Rcl 87152 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
• Rcl 87411 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
• Rcl 87614 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 174-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 87692 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 88073 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 88117 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 88232 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
• Rcl 88395 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
• Rcl 88399 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou com ressalva (GM)27/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →19/05 15h07
• Rcl 88480 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 17h05
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h05
• Rcl 88677 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h07
• Rcl 88834 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 89109 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
• Rcl 89111 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 151-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 89173 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h14
• Rcl 89309 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
• Rcl 89634 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 137-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 17h29
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h16
• Rcl 89687 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 89767 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h20
• Rcl 89769 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h22
• Rcl 89965 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 90191 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 90253 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h24
• Rcl 90292 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h24
• Rcl 90439 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 90450 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
• Rcl 90552 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 19h15
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h28
• Rcl 90611 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h32
• Rcl 90712 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 19h14
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h34
• Rcl 90713 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)27/03 21h45
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/05 19h14
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h37
• Rcl 90738 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 90831 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h51
• Rcl 90927 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h52
• Rcl 90968 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 91002 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h53
• Rcl 91061 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
• Rcl 91068 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 21h45
• Rcl 91094 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h54
• Rcl 91103 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)27/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h56
• Rcl 91196 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h54
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →07/05 11h44
• Rcl 91410 MC-RefRelator: Gilmar Mendes

  Decisão Referendada

  Destaque — Gilmar MendesLista 63-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91612 MC-RefRelator: André Mendonça

  Liminar deferida em parte

  Lista 169-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h09