Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h23 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h47 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h31 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h00 |