Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h24 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 27/03 às 20h09 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 13/05 às 16h01 |