Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 26/03 às 15h23 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h47 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/04 às 17h13 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 16h04 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 26/03 às 15h23 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h47 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/04 às 17h13 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 16h04 |
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