Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h31 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 27/03 às 21h45 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 04/05 às 17h29 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h16 |