Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h44 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 27/03 às 17h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h31 |