Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 27/03 às 18h44 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 27/03 às 20h08 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h54 |