Agravo Regimental Provido em parte
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 26/03 às 18h47 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h31 |
| Dias Toffoli | Acompanhou com ressalva (GM) | 27/03 às 18h44 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/05 às 15h07 |