Daily Journal

Rcl 88399 AgR

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 08-202620/03 a 27/03/2026

    Agravo Regimental Provido em parte

    5 × 0 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 08-2026
    MinistroVotoQuando
    André MendonçaAcompanhou o relator26/03 às 18h47
    Luiz FuxAcompanhou o relator27/03 às 18h31
    Dias ToffoliAcompanhou com ressalva (GM)27/03 às 18h44
    Gilmar MendesAcompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF)19/05 às 15h07

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.