Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 26/03 às 19h18 |
Rcl 72377 ED-AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.