Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 26/03 às 19h18 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 26/03 às 19h18 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.