Liminar deferida em parte
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 27/03 às 17h56 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h32 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 27/03 às 20h09 |