Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou com ressalva (GM) | 26/03 às 15h24 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h32 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 10/05 às 22h11 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 21/05 às 14h00 |