Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/11 às 10h23 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 16/11 às 14h33 |
Relator(a): Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/11 às 10h23 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 16/11 às 14h33 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.