Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 13/11 às 15h17 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/11 às 09h58 |
Relator(a): Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 13/11 às 15h17 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/11 às 09h58 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.