Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/11 às 19h01 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/11 às 13h44 |
Relator(a): Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/11 às 19h01 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/11 às 13h44 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.