Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 16/11 às 14h31 |
Relator(a): Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 16/11 às 14h31 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.