Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 17/11 às 15h25 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 17/11 às 16h43 |
Relator(a): Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 17/11 às 15h25 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 17/11 às 16h43 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.