Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/11 às 19h01 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/11 às 10h18 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/11 às 14h59 |
