Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/11 às 17h33 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/11 às 15h32 |
Relator(a): Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/11 às 17h33 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/11 às 15h32 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.