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Parque Nacional do Albardão divide setor pesqueiro após oito meses

Criação da reserva no Rio Grande do Sul reduz pesca industrial, mas gera divergências sobre impactos econômicos e ambientais na região.

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Foto: Canal Rural
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18/11 às 09:32

Pontos principais

  • A Presidência da República criou o Parque Nacional do Albardão pelo Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, com 1.004.480 hectares no litoral gaúcho.
  • Os limites do parque incluem a coluna d'água, o assoalho oceânico e o subsolo; o espaço aéreo será definido no plano de manejo.
  • O decreto cria também a APA do Albardão, com 55.983 hectares, e uma zona de amortecimento de cerca de 614.008 hectares que a inclui.
  • Na APA, a pesca artesanal fica assegurada, conforme o plano de manejo; na zona de amortecimento, a pesca segue permitida conforme o plano e, até ele existir, pelas normas de ordenamento pesqueiro já em vigor.
  • No interior do parque, o decreto inclui os recursos pesqueiros entre os bens a proteger, sem artigo que proíba a pesca.
  • A liberdade de navegação fica garantida no parque e na APA; qualquer restrição ao tráfego aquaviário depende de anuência prévia da Autoridade Marítima.
  • Relatório da Furg aponta queda de 51,5% na receita pesqueira em Rio Grande após a criação da área.
  • O ICMBio registra redução de quase 100% na atividade da pesca industrial dentro do polígono protegido.
  • Representantes do setor pesqueiro criticam a falta de medidas de transição e alertam para riscos de desemprego.
  • Projeto de Decreto Legislativo 112/2026, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), propõe sustar os efeitos do decreto; o Senado registra como última movimentação 12 de maio, sem relator designado.

Oito meses após a criação do Parque Nacional do Albardão, no Rio Grande do Sul, a restrição de atividades em uma área de 10 mil km² gerou impactos divergentes. Enquanto o setor industrial de pesca relata perdas de receita e de postos de trabalho, órgãos ambientais sustentam que a medida reduziu a pressão sobre a fauna marinha. No setor de energia, três projetos eólicos offshore que somam 10 GW se sobrepõem ao parque. A Presidência da República admite, no Decreto nº 12.868, sistemas de escoamento de energia offshore na APA e de geração e escoamento na zona de amortecimento, observado o plano de manejo, mas não traz previsão equivalente para o interior do parque.

O Ministério do Meio Ambiente e pesquisadores defendem a unidade como estratégia essencial para evitar o colapso biológico de espécies, como a toninha. O decreto da Presidência prevê que o parque, em conjunto com a APA, contribua para a recuperação dos estoques pesqueiros. Na comunidade do Hermenegildo, em Santa Vitória do Palmar, pescadores artesanais relatam maior disponibilidade de peixes, contrapondo-se às críticas da indústria.

Fontes primárias

Presidência da República

Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026 — cria o Parque Nacional do Albardão e a APA do Albardão (RS)

Cria, no Rio Grande do Sul, o Parque Nacional do Albardão, com área aproximada de um milhão e quatro mil quatrocentos e oitenta hectares, e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, com área aproximada de cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e três hectares. Art. 3º §1º: a coluna d'água sob a área, o assoalho oceânico e o respectivo subsolo integram os limites do parque; os limites no espaço aéreo serão definidos em plano de manejo. Art. 4º, V: o mosaico com a APA deve contribuir para a recuperação dos estoques pesqueiros. Art. 5º assegura na área do parque as atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal e as operações de salvamento de fauna e de controle de espécies exóticas invasoras. Art. 12: o ICMBio é o órgão gestor. Art. 13: fica assegurada a liberdade de navegação; eventual restrição ao tráfego aquaviário depende de anuência prévia da Autoridade Marítima. Art. 14: prevê acesso a recursos públicos, inclusive de fundos ambientais e de compensação ambiental. Os limites seguem a carta náutica de 2 de setembro de 2024 (DHN/CHM). Entra em vigor na data de publicação (DOU de 6.3.2026, edição extra).

Senado Federal (senador Luis Carlos Heinze, PP/RS)

Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2026 — susta os efeitos do Decreto nº 12.868/2026

Ementa: susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão. Iniciativa do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Tramitação terminativa, com prioridade; situação: aguardando designação do relator. Autuado em 11/03/2026; encaminhado em 11/05/2026 à Comissão de Meio Ambiente (CMA) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); recebido na secretaria da CMA em 12/05/2026, aguardando designação para relatoria. Última movimentação registrada na página: 12/05/2026.

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