Comissão aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovou projeto que estende áreas de livre comércio a três municípios do Acre, e a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Pontos principais
- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o PL 4.232/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), nesta terça-feira (17).
- A Área de Livre Comércio de Brasiléia já inclui Epitaciolândia; o projeto a estende a Assis Brasil.
- A Emenda nº 1-CDR, do relator Alan Rick (Republicanos-AC), estende a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul a Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru.
- O texto elimina o limite de 20 km² para as áreas e retira a exigência de demarcação contínua.
- Cabe ao Poder Executivo demarcar as áreas, com locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.
- Integram as áreas todas as suas superfícies territoriais, observados os tratados e convenções internacionais.
- A CAE decide o projeto em caráter terminativo; se aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) projeto que estende áreas de livre comércio a Assis Brasil, no Acre, estado brasileiro. Essas áreas são de exportação e importação, sob regime fiscal especial. Petecão, autor do projeto, afirma que elas contribuem para reduzir o custo de vida, porque concorrem para baixar os preços de mercadorias importadas e nacionais.
O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou emenda que inclui Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru, e defendeu tratamento isonômico para municípios com a mesma dinâmica econômica e territorial. Ele avaliou que a ampliação pode estimular a competitividade e gerar emprego e renda.
A CDR analisou apenas o mérito. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ficam com a Comissão de Assuntos Econômicos.
Fontes primárias
PL 4232/2025 — Ficha de atividade legislativa (Senado Federal)
Projeto de Lei nº 4.232/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera a Lei nº 8.857/1994 para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) ao Município de Assis Brasil. Em 17/11/2026, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o parecer do relator, senador Alan Rick (Republicanos/AC), favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que decide em caráter terminativo.
Parecer da CDR sobre o PL 4.232/2025
Parecer do relator, senador Alan Rick, pela aprovação do PL 4.232/2025 com a Emenda nº 1-CDR. A emenda estende também a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru, para assegurar "tratamento isonômico" a municípios com a mesma dinâmica econômica e territorial. O parecer afirma que a proposição elimina o limite de 20 km² das áreas demarcadas e ajusta o texto legal para manter a coerência com os objetivos das ALCs. O texto aprovado prevê que o Poder Executivo demarque as áreas, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas, e que integrem a ALCB e a ALCCS todas as suas superfícies territoriais, observados os tratados e convenções internacionais.
Cobertura da mídia
Leia também
Sérgio Petecão destaca R$ 1 bilhão em emendas para o Acre
10 nov, 21:15
Senado analisa expansão de área de livre comércio no Acre
23 out, 13:02
Marcio Bittar e Mara Rocha são eleitos senadores pelo Acre
4 out, 20:45
Câmara vota hoje MP que zera imposto de importação para compras de até 50 dólares
3 set, 08:45
Comissão da Câmara aprova sistema de incentivo econômico na Amazônia
21 ago, 12:32
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
