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Comissão aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovou projeto que estende áreas de livre comércio a três municípios do Acre, e a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

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17/11 às 12:15, atualizado 13:33

Pontos principais

  • A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o PL 4.232/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), nesta terça-feira (17).
  • A Área de Livre Comércio de Brasiléia já inclui Epitaciolândia; o projeto a estende a Assis Brasil.
  • A Emenda nº 1-CDR, do relator Alan Rick (Republicanos-AC), estende a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul a Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru.
  • O texto elimina o limite de 20 km² para as áreas e retira a exigência de demarcação contínua.
  • Cabe ao Poder Executivo demarcar as áreas, com locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.
  • Integram as áreas todas as suas superfícies territoriais, observados os tratados e convenções internacionais.
  • A CAE decide o projeto em caráter terminativo; se aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) projeto que estende áreas de livre comércio a Assis Brasil, no Acre, estado brasileiro. Essas áreas são de exportação e importação, sob regime fiscal especial. Petecão, autor do projeto, afirma que elas contribuem para reduzir o custo de vida, porque concorrem para baixar os preços de mercadorias importadas e nacionais.

O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou emenda que inclui Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru, e defendeu tratamento isonômico para municípios com a mesma dinâmica econômica e territorial. Ele avaliou que a ampliação pode estimular a competitividade e gerar emprego e renda.

A CDR analisou apenas o mérito. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ficam com a Comissão de Assuntos Econômicos.

Fontes primárias

Senado Federal (ficha de tramitação)

PL 4232/2025 — Ficha de atividade legislativa (Senado Federal)

Projeto de Lei nº 4.232/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera a Lei nº 8.857/1994 para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) ao Município de Assis Brasil. Em 17/11/2026, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o parecer do relator, senador Alan Rick (Republicanos/AC), favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que decide em caráter terminativo.

Senado Federal (parecer da CDR, relator Alan Rick)

Parecer da CDR sobre o PL 4.232/2025

Parecer do relator, senador Alan Rick, pela aprovação do PL 4.232/2025 com a Emenda nº 1-CDR. A emenda estende também a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, na fronteira com o Peru, para assegurar "tratamento isonômico" a municípios com a mesma dinâmica econômica e territorial. O parecer afirma que a proposição elimina o limite de 20 km² das áreas demarcadas e ajusta o texto legal para manter a coerência com os objetivos das ALCs. O texto aprovado prevê que o Poder Executivo demarque as áreas, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas, e que integrem a ALCB e a ALCCS todas as suas superfícies territoriais, observados os tratados e convenções internacionais.

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