Comissão da Câmara aprova sistema de incentivo econômico na Amazônia
O projeto estabelece mecanismos para estimular a industrialização sustentável e a renda na Amazônia Legal, priorizando cadeias produtivas estratégicas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1263/26 cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal.
- A proposta prioriza atividades como agricultura familiar, extrativismo sustentável e sistemas agroflorestais.
- Para acessar benefícios, empresas devem comprovar regularidade ambiental e não possuir condenações por trabalho escravo ou desmatamento.
- O texto inclui o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica e um Fundo de Garantia e Competitividade para o setor.
- A relatora Socorro Neri incluiu a obrigatoriedade de consulta prévia em projetos que afetem territórios indígenas.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1263/26, que institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. A iniciativa busca fomentar a industrialização e a geração de renda na região, com foco em práticas sustentáveis e no fortalecimento de atividades como o extrativismo e a agricultura familiar. O projeto estabelece mecanismos de incentivo, como o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica e um fundo de garantia específico para o setor. Para garantir a conformidade socioambiental, o acesso aos benefícios está condicionado à regularidade ambiental das empresas e à ausência de histórico de desmatamento ilegal ou trabalho escravo. Além disso, o texto assegura a consulta prévia a comunidades indígenas em projetos que impactem seus territórios. A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.