Senado mantém regra de correção do Fundo Constitucional do DF
No Senado brasileiro, o relator Eduardo Braga acatou emenda de Izalci Lucas que tira o aporte ao Fundo Constitucional do DF das vedações da LC 235/2026 e mantém sua correção pela receita corrente líquida da União.
Pontos principais
- O relator Eduardo Braga acatou a Emenda 20, de autoria do deputado Izalci Lucas.
- O substitutivo ao PLP 299/2026 exclui o aporte ao Fundo Constitucional do DF das vedações do artigo 14 da LC 235/2026.
- As vedações desse artigo valem até o exercício financeiro de 2030.
- O aporte será corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, na forma da Lei 10.633/2002.
- A regra vale inclusive para o exercício de 2027.
- Segundo Izalci Lucas, a medida evita perda de mais de R$ 2 bilhões para o DF.
- O PLP 299/2026 é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e trata da consolidação fiscal.
No Senado brasileiro, o relator Eduardo Braga acatou a Emenda 20, de Izalci Lucas, no substitutivo ao projeto de lei complementar 299/2026. O texto tira o aporte ao Fundo Constitucional do Distrito Federal das vedações do artigo 14 da LC 235/2026, válidas até 2030.
O aporte será corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027. Segundo Izalci Lucas, a medida evita perda de mais de R$ 2 bilhões para o DF. O dispositivo ainda faz parte de um projeto, não de lei.
Fontes primárias
Emenda Substitutiva nº 75, de 2026 — ao PLP 299/2026 (ajuste fiscal)
Substitutivo do relator Eduardo Braga ao PLP 299/2026. Em seu art. 3º, reescreve o art. 14 da LC 235/2026, com vedações válidas até o exercício financeiro de 2030, e acrescenta § 3º: as vedações do artigo não se aplicam ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que será corrigido pela variação da receita corrente líquida da União na forma do art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inclusive no exercício financeiro de 2027.
Parecer nº 221, de 2026-PLEN/SF — PLP 299/2026
Parecer do relator Eduardo Braga, em Plenário, sobre o PLP 299/2026. Na sessão de 12/11/2026 o relator se manifesta favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 11, 13, 16, 18, 20, 41, 42, 45 e 53; parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 7, 14, 17, 21, 28, 31, 32, 38, 39, 44 e 48; e pela Emenda nº 75 (Substitutivo), que declara prejudicadas as Emendas nºs 1, 15, 23, 24, 25 e 30. A Emenda nº 20, que inclui o § 3º ao art. 14 da LC 235/2026 para excluir o aporte ao Fundo Constitucional do DF das vedações, é a que o parecer acata; a lista de emendas do Senado a atribui a Izalci Lucas.
Cobertura da mídia
@IzalciLucas: Com este voto, conseguimos proteger o Fundo Constitucional do DF e evitar uma perda de mais de R$ 2 bilhões para o DF!
x.com • 13 nov, 21:39
@IzalciLucas: Foi uma vitória tão importante pro DF que o Bom Dia DF, da TV Globo, falou dela logo cedo. E o Fred Ferreira lembrou o papel da minha Emenda 20.
x.com • 13 nov, 12:25
Leia também
Relator acata emenda de Damares e Izalci para proteger Fundo do DF
12 nov, 15:15
Izalci Lucas apresenta PEC para proteger Fundo Constitucional do DF
21 out, 17:10
Governo do DF aciona STF contra lei que reduz Fundo Constitucional
1 set, 19:31
Senador Izalci Lucas defende aprovação da PEC 1/2025 para o FCDF
16 jun, 17:36
Senador Izalci critica aporte de R$ 8,8 bilhões para salvar o BRB
10 jun, 09:45
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.