Justiça determina repasse de R$ 2,4 milhões do leilão do triplex à OAS

Decisão no processo 1070306-59.2021.4.01.3400 (alienação do triplex 164-A, Guarujá)

Decisão do juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, assinada em 05/11/2026, que defere o pedido da OAS Empreendimentos S.A. e determina o levantamento integral do saldo atualizado da conta judicial nº 3911.635.00011090-8 (Caixa Econômica Federal), produto da alienação judicial do apartamento triplex 164-A, Edifício Salinas, Condomínio Solaris, Guarujá/SP (matrícula 104.801). A Secretaria deve oficiar a Caixa para a transferência após a OAS informar os dados bancários, em cinco dias. Fundamento: anulados pelo STF os atos decisórios da 13ª Vara Federal de Curitiba e arquivada a ação penal 1070239-94.2021.4.01.3400, «desapareceu o suporte penal originário para a permanência da medida assecuratória». Com base no art. 118 do CPP, «cessado o interesse processual que justificava a constrição, não se legitima sua manutenção apenas em razão de ter sido anteriormente decretada». Os juízos consultados (10ª Vara Federal do DF, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de SP, 1ª Vara de Falências de SP) afirmaram não haver óbices à liberação. O triplex e o produto da venda não integram o acordo de colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho nem o acordo de leniência da OAS; a propriedade registral está em nome da OAS Empreendimentos S.A., e não há decisão que atribua o imóvel a terceiro. Não há fundamento para perdimento em favor da União (art. 91, II, do CP). O MPF opinou pelo deferimento. Saldo informado pela 13ª Vara de Curitiba: R$ 2.428.275,78.