Comissão do Senado aprova projeto que amplia proteção digital de idosos
No Brasil, a comissão do Senado aprovou o PL 1159/2026, que garante à pessoa idosa o direito de pedir atendimento presencial em serviços essenciais e veda a substituição desse canal só por meios digitais.
Pontos principais
- A pessoa idosa pode pedir atendimento presencial e suporte humano para serviços bancários, de saúde, de previdência social e de água e energia elétrica.
- Entre os serviços bancários incluem-se os inerentes a eles, por emenda do senador Jorge Kajuru acolhida em parte.
- Esse canal não pode ser extinto nem substituído exclusivamente por meios digitais ou automatizados.
- As instituições devem manter profissional capacitado para ajudar no uso de terminais de autoatendimento e aplicativos, com sigilo das senhas e autonomia de decisão.
- Os cursos especiais para idosos passam a incluir alfabetização digital avançada e prevenção de fraudes, inclusive com inteligência artificial e engenharia social.
- O texto altera também o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 13.460/2017 (usuários de serviços públicos) e a Lei 10.098/2000 (acessibilidade).
- A vigência é de 180 dias após a publicação.
No Brasil, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal, em Brasília, aprovou em 11 de novembro o PL 1159/2026, de autoria do senador Jader Barbalho, na forma de substitutivo do relator, senador Sérgio Petecão. O substitutivo estende as alterações a outras três leis, além do Estatuto da Pessoa Idosa, porque, segundo o relator, as barreiras de acesso a serviços essenciais também atingem pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O relator sustenta que o atendimento presencial e o suporte humano não devem ser presumidos como necessários de forma indiscriminada para qualquer pessoa idosa, sob pena de reforçar um estereótipo de incapacidade. Por isso, a garantia opera mediante solicitação, sem desobrigar as instituições de manter o canal presencial disponível a quem precisar. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que a decide em caráter terminativo, nos termos do Regimento Interno do Senado.
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