União Europeia propõe Digital Fairness Act contra designs viciantes

Commission strengthens consumer protection laws, making them fit for the digital age (IP/26/2407)

Comunicado da Comissão apresentando a proposta de Digital Fairness Act (DFA), atualização das regras de proteção ao consumidor da UE para o ambiente online, e a revisão do Regulamento de Cooperação em Proteção ao Consumidor (CPC). Entre os pontos listados: proibição de práticas de marketing manipulativo (os chamados 'dark patterns'), como alegações falsas de que um produto está quase esgotado; preços claros, inclusive em compras com moedas virtuais de apps e em preços dinâmicos para eventos culturais e esportivos; 'fairness by design', com a opção de o consumidor desligar recursos de design viciante que levam a gastos excessivos ou compulsivos, como avisos persistentes; proibição de mecânicas parecidas com jogos de azar para menores, como pay-to-win e pay-to-progress; transparência em marketing de influenciadores; restrição a anúncios e preços personalizados que visem menores ou usem dados sensíveis; assinaturas mais fáceis de cancelar, com fim das renovações automáticas e dos testes gratuitos que viram assinatura; direito de falar com um humano no atendimento e direitos claros quando um agente de IA compra em nome do consumidor. Pela revisão do CPC, a Comissão ganha poder direto para investigar casos de grande escala e aplicar multas de até 6% do faturamento anual global da empresa. O comunicado diz que as propostas podem gerar economia de até €13,7 bilhões por ano para consumidores da UE. Próximo passo: discussão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.