Ministério da Agricultura prioriza regulamentação de bioinsumos
Governo federal foca na nova lei de bioinsumos para garantir segurança jurídica ao setor, postergando o decreto da Lei dos Agrotóxicos.
Pontos principais
- O Mapa priorizará a regulamentação dos bioinsumos sob a Lei nº 15.070/2024.
- O decreto da nova Lei dos Agrotóxicos terá tramitação desacelerada por ser considerada autoaplicável.
- A Casa Civil coordena as normas para equilibrar rigor técnico e simplificação administrativa.
- O sistema de importação no Portal Único Siscomex será descontinuado em 1º de janeiro de 2027.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou que concentrará seus esforços regulatórios na implementação da Lei nº 15.070/2024, que trata dos bioinsumos. Segundo o secretário Carlos Goulart, a decisão visa atender à demanda do setor por maior segurança jurídica e previsibilidade. Como consequência, o governo decidiu desacelerar temporariamente a elaboração do decreto referente à nova Lei dos Agrotóxicos, sob o argumento de que o texto legal já possui caráter autoaplicável.
A elaboração das novas normas está sendo coordenada pela Casa Civil, com o objetivo de modernizar procedimentos e integrar ferramentas digitais. A iniciativa conta com o apoio da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (Abinbio). Paralelamente, o ministério alertou as empresas sobre a descontinuidade do sistema de importação no Portal Único Siscomex, prevista para ocorrer em 1º de janeiro de 2027, enquanto a atualização da Lei de Proteção de Cultivares segue em debate no Congresso.
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