Consultorias do Congresso apontam falhas no Orçamento de 2027
No Brasil, consultorias do Congresso pedem cautela com o Orçamento de 2027, que deixa de fora decisões do STF e o reajuste do Bolsa Família e se apoia em projeções macroeconômicas distantes das do mercado.
Pontos principais
- O governo estima superávit primário de R$ 14,22 bilhões (0,10% do PIB) em 2027 para o setor público consolidado; o mercado, no Relatório Focus de 18/09, projeta déficit de 0,40% do PIB.
- A decisão do STF na ADI 6309, que declarou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial, pode custar R$ 13 bilhões em 2027, segundo o Ministério da Previdência Social; o valor não está no projeto porque o acórdão ainda não foi publicado.
- O reajuste de 15,17% a 16% do Bolsa Família, pelo Decreto nº 13.120, de 17 de setembro, exige de R$ 23,64 bilhões a R$ 24,93 bilhões a mais para manter o número de famílias atendidas, segundo as consultorias; o Executivo também pode reduzir esse número.
- A CBS e o IS somam R$ 678,8 bilhões de receita em 2027, com incerteza adicional sobre os montantes por falta de série histórica.
- R$ 414,1 bilhões de receitas e despesas dependem de crédito adicional aprovado por maioria absoluta do Congresso, e esse valor pode ser menor se o Executivo usar saldos de exercícios anteriores ou excesso de arrecadação.
- Os R$ 297,6 bilhões de investimentos (17,6% acima do PLOA 2026) incluem R$ 22,4 bilhões de reserva para emendas de execução obrigatória reclassificada do GND 9 para o GND 4, o que, segundo as consultorias, não corresponde a aumento efetivo.
- A margem de suplementação por ato próprio sobe de 25% para 30% nos subtítulos sem autorização específica, o que amplia a possibilidade de o orçamento mudar sem lei específica de crédito suplementar.
- Dos R$ 272,18 bilhões que cumprem o piso da saúde, R$ 0,94 bilhão estão na Anvisa e R$ 0,71 bilhão são sentenças judiciais; as consultorias questionam a elegibilidade desses dois valores.
No Brasil, as consultorias de Orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara (Conof) analisam o projeto de lei orçamentária de 2027 (PLOA 2027, PL 24/2026-CN) em nota técnica conjunta de outubro. Elas pedem cautela na leitura do projeto, porque diversas estimativas dependem das projeções do governo para PIB, IPCA e Selic entre 2027 e 2029, que diferem das do mercado. As consultorias ressalvam que o trabalho não representa necessariamente a opinião das duas Casas, da CMO ou dos parlamentares.
Parte das lacunas depende de atos ainda não concluídos. A PEC 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, não foi promulgada, e por isso seu impacto também não entra no projeto. Sobre obras com indícios graves de irregularidade, o TCU informou em ofício de 29 de julho que nenhuma recomenda paralisação; a informação é preliminar e deve ser atualizada até 55 dias após o envio do projeto. Segundo as consultorias, os relatórios do TCU não vinculam o Congresso, que delibera sobre eventual paralisação.
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