Projeto de lei propõe regulamentação para registro digital de imóveis

O Projeto de Lei 3024/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um marco regulatório para a representação digital de direitos sobre imóveis. A proposta determina que qualquer criação, transferência, alteração ou cancelamento desses direitos deve ser obrigatoriamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis competente para garantir sua validade jurídica, integrando essas operações ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Para assegurar a viabilidade econômica das transações, o texto limita os emolumentos cartorários a 0,5% do valor do negócio jurídico enquanto não houver legislação estadual específica. Além disso, a proposta veda a cobrança de custos extras, permitindo apenas a aplicação da taxa de fiscalização judiciária, que fica restrita a 5% do valor dos emolumentos. O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.