Projeto de lei exige estudo de impacto para mudanças em cartórios

O Projeto de Lei 3229/26 propõe uma mudança significativa na gestão dos serviços notariais e de registro no Brasil ao exigir a realização de estudos de impacto socioeconômico para qualquer alteração na organização ou competência territorial de cartórios. De acordo com o texto, que altera a Lei 8.935/94, essas modificações, como desmembramentos ou mudanças na área de atuação, deverão ser fundamentadas por análises elaboradas pelos Tribunais de Justiça competentes e só poderão ser efetivadas quando o cargo de titular estiver vago. O objetivo central da proposta é conferir maior transparência e racionalidade administrativa ao setor, garantindo que as mudanças na estrutura dos cartórios sejam pautadas por critérios técnicos e pela real necessidade da população. Atualmente, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo.