TCU ordena revisão de exigência para acesso ao crédito rural
Tribunal aponta irregularidades na obrigatoriedade do atestado VMG e determina que Ministério da Agricultura revise a norma para crédito rural.
Pontos principais
- O TCU determinou a revisão ou revogação da exigência do atestado de conformidade VMG.
- A corte aponta que a norma extrapolou competências e deveria passar pelo Conselho Monetário Nacional.
- Critérios de credenciamento das empresas emissoras foram considerados restritivos à concorrência.
- Produtores rurais criticam a medida pelo aumento de custos e insegurança jurídica.
- A VMG foi instituída em 2025 durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura revise ou revogue a obrigatoriedade do atestado de conformidade VMG para que produtores rurais tenham acesso ao crédito. Segundo o órgão, a instrução normativa que instituiu a exigência em 2025, durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro, extrapolou as competências da pasta e deveria ter sido submetida à aprovação do Conselho Monetário Nacional.
Além da questão formal, o TCU destacou que os critérios para o credenciamento das empresas responsáveis pela emissão dos atestados são excessivamente restritivos, o que prejudica a concorrência no setor. A medida tem sido alvo de críticas por parte de produtores e entidades, que apontam a criação de custos operacionais adicionais e insegurança jurídica, apesar de a ferramenta ter sido anteriormente integrada a processos de recuperação judicial de produtores.
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