Projeto na Câmara propõe quarentena de dez anos para cargos em tribunais

O Projeto de Lei 2999/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer uma quarentena de dez anos para a nomeação de autoridades com atuação política recente em tribunais superiores e agências reguladoras. A medida abrange ex-detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, secretários e dirigentes partidários, visando reduzir a influência política direta nessas instituições estratégicas.

Além das nomeações, o texto propõe restringir o poder normativo do Poder Judiciário, proibindo a criação de normas com efeito de lei. Segundo a proposta, a definição de obrigações, sanções ou políticas públicas deve ser competência exclusiva do Poder Legislativo, limitando as resoluções judiciais à administração interna dos tribunais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.