Governo de Queensland admite que lei de prisão para menores viola direitos

O governo de Queensland admitiu, por meio de documentos oficiais, que a recente legislação que impõe penas de prisão obrigatórias para menores a partir de 10 anos viola direitos humanos fundamentais. A medida, popularmente chamada de 'quebrou a fiança, vai para a cadeia', prevê um ano de detenção para jovens infratores, gerando forte oposição de especialistas e advogados da área. Além das preocupações éticas, o governo reconheceu que a implementação da lei pode causar uma crise de superlotação no sistema prisional, afetando centros de detenção juvenil e delegacias de polícia. A admissão coloca em xeque a eficácia e a legalidade da política, que tem sido criticada por especialistas por tratar crianças como adultos e ignorar as consequências de longo prazo no desenvolvimento desses jovens, além de sobrecarregar a infraestrutura de segurança pública do estado.