ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
A agência puniu a plataforma por tratamento irregular de dados de cerca de 8 milhões de crianças e exigiu um novo plano de conformidade.
Pontos principais
- A multa de R$ 153,7 milhões foi aplicada pela ANPD por violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
- Estima-se que 8 milhões de menores tiveram seus dados processados de forma irregular, incluindo acessos sem registro na plataforma.
- O TikTok deve implementar configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos.
- A empresa tem 60 dias úteis para eliminar dados de adolescentes de 13 a 18 anos sem representação legal regularizada.
- O TikTok declarou que a decisão refere-se a práticas de 2021 e que já possui um plano de conformidade aprovado pela agência em 2025.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa inédita de R$ 153,7 milhões ao TikTok devido a falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A investigação concluiu que a plataforma não adotou medidas preventivas suficientes para evitar a coleta indevida de informações, afetando cerca de 8 milhões de menores brasileiros. Além da sanção financeira, a agência determinou que a empresa reforce o controle parental e implemente configurações de privacidade mais rigorosas para usuários abaixo de 16 anos. O TikTok tem um prazo de 60 dias úteis para excluir dados de adolescentes sem representação legal adequada. Em resposta, a companhia afirmou que a penalidade diz respeito a um período anterior, em 2021, e ressaltou que mantém diálogo com a ANPD sobre um plano de conformidade já aprovado em 2025. A decisão faz parte de uma fiscalização mais ampla da agência sobre 22 plataformas digitais.
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