ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades com dados de menores
A agência puniu a plataforma por falhas na proteção de dados de cerca de 8 milhões de crianças brasileiras, exigindo adequações imediatas.
Pontos principais
- A multa de R$ 153,7 milhões foi aplicada pela ANPD devido a práticas incompatíveis com a LGPD.
- Estima-se que 8 milhões de crianças no Brasil tiveram seus dados tratados de forma irregular.
- O TikTok deve implementar configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos.
- A empresa tem 60 dias úteis para eliminar dados de adolescentes sem representação legal regularizada.
- O TikTok declarou que a penalidade refere-se a fatos de 2021 e que já possui um plano de conformidade vigente.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil. Segundo a agência, cerca de 8 milhões de menores foram impactados por práticas que violaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão determina que a plataforma reforce o controle parental e adote configurações de privacidade mais rigorosas para usuários com menos de 16 anos, além de exigir a exclusão de dados de adolescentes entre 13 e 18 anos que não possuam representação legal regularizada no prazo de 60 dias úteis. Em resposta, o TikTok afirmou que a sanção diz respeito a um período anterior, em 2021, e ressaltou que já opera sob um plano de conformidade aprovado pela ANPD em 2025. O caso integra uma fiscalização mais ampla da agência sobre 22 redes sociais.
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