MPT processa Uber em R$ 321 milhões por programa 'Passe para Motoristas'

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra a Uber, contestando a legalidade do programa 'Passe para Motoristas'. Lançada em maio de 2026, a iniciativa permite que os motoristas realizem pagamentos antecipados para evitar descontos de taxas de serviço em suas viagens. O MPT argumenta que o modelo transfere os riscos econômicos da operação para os trabalhadores, podendo configurar uma situação de servidão por dívida, o que seria análogo ao trabalho escravo. Além da indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos, a ação exige a suspensão imediata da prática e o reembolso dos valores já cobrados da categoria.

O caso, que tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, também traz um pedido inédito de acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber. Segundo o procurador Luiz Antônio do Nascimento Fernandes, a medida é necessária para garantir transparência sobre como o sistema distribui as corridas e define a precificação dinâmica. A disputa judicial coloca em xeque a autonomia do modelo de negócios da plataforma e a relação de subordinação entre a empresa e seus parceiros, sendo um desdobramento relevante na discussão sobre os direitos trabalhistas no setor de aplicativos no Brasil.