MPT processa Uber em R$ 321 milhões por programa 'Passe para Motoristas'
Ação civil pública questiona a legalidade do programa que cobra taxas antecipadas de motoristas, alegando transferência indevida de riscos econômicos.
Pontos principais
- O Ministério Público do Trabalho pede a suspensão imediata do programa 'Passe para Motoristas'.
- A indenização por danos morais coletivos solicitada pelo MPT é de R$ 321 milhões.
- O programa, lançado em maio de 2026, permite o pagamento antecipado para evitar taxas de serviço por viagem.
- O MPT solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para investigar critérios de precificação.
- O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra a Uber, contestando a legalidade do programa 'Passe para Motoristas'. Lançada em maio de 2026, a iniciativa permite que os motoristas paguem valores antecipados para evitar a cobrança de taxas de serviço em cada corrida. Segundo o MPT, a prática transfere riscos econômicos aos trabalhadores e pode configurar servidão por dívida. Além da suspensão do programa e da devolução dos valores pagos, o órgão requer uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. No âmbito da investigação, o MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma para auditar os critérios de distribuição de corridas e o funcionamento da precificação dinâmica, buscando maior transparência sobre a relação entre a empresa e os prestadores de serviço.
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