Governo promulga atualização do protocolo de serviços financeiros do Mercosul
Nova emenda ao Protocolo de Montevidéu estabelece regras prudenciais e exclui bancos de fachada das operações financeiras no bloco.
Pontos principais
- A emenda exclui bancos de fachada e instituições em paraísos fiscais do amparo do protocolo.
- O texto define normas para acesso a sistemas de pagamento e compensação e processamento de dados.
- Países membros adotarão padrões internacionais do G20, GAFI/FATF e OCDE contra fraudes.
- Fica permitida a oferta de novos serviços financeiros, respeitando a legislação local de cada país.
O governo brasileiro promulgou a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, modernizando as diretrizes para o setor financeiro entre os países do bloco. A medida estabelece critérios para o reconhecimento de medidas prudenciais, visando garantir a estabilidade do sistema financeiro regional. Além disso, o protocolo veda a proteção a bancos de fachada e instituições sediadas em paraísos fiscais, alinhando as regulações aos padrões internacionais de combate à evasão fiscal e fraudes, conforme diretrizes do G20, GAFI/FATF e OCDE. O texto também regulamenta o acesso a sistemas de compensação e permite a oferta de novos serviços financeiros, desde que observada a legislação local de cada Estado Parte.
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