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Disney processa governo Trump por revisão de licenças da ABC

A Disney acionou a Justiça contra a FCC, alegando que a revisão antecipada das licenças da ABC é uma retaliação política por críticas ao governo.

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Foto: Politico Technology
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18/08 às 10:33 · atualizado 19:33

Pontos principais

  • A Disney e sua subsidiária ABC entraram com uma ação judicial contra a Federal Communications Commission (FCC) em um tribunal federal de Washington.
  • O processo contesta a decisão da FCC de antecipar em dois anos a revisão das licenças de transmissão de oito emissoras da rede.
  • A empresa alega que a medida é uma retaliação direta do governo Trump devido ao conteúdo jornalístico e de entretenimento da emissora.
  • A ação cita violações à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão e de imprensa.
  • O presidente da FCC, Brendan Carr, ordenou as revisões após críticas públicas de Donald Trump a programas como o de Jimmy Kimmel.
  • A FCC justifica a revisão citando preocupações com as políticas de diversidade, equidade e inclusão (DEI) da companhia.
  • A comissária da FCC, Anna Gomez, manifestou apoio à Disney, classificando a iniciativa da agência como uma forma de censura.

A Walt Disney Company, controladora da rede ABC, protocolou nesta semana uma ação judicial contra a Federal Communications Commission (FCC) para impedir a revisão antecipada das licenças de transmissão de oito de suas emissoras. A empresa argumenta que a manobra regulatória, conduzida sob a gestão do presidente da agência, Brendan Carr, não possui fundamentação técnica e configura uma retaliação política orquestrada pelo governo de Donald Trump contra a linha editorial da emissora. Segundo a petição, a medida visa punir a rede por coberturas jornalísticas e conteúdos de entretenimento que desagradaram o presidente, incluindo críticas feitas por apresentadores como Jimmy Kimmel.

O litígio coloca em xeque a autonomia da FCC e levanta debates sobre a liberdade de imprensa nos Estados Unidos. Enquanto a Disney sustenta que as ações do órgão regulador violam a Primeira Emenda da Constituição, a FCC defende a revisão alegando que a empresa deve prestar esclarecimentos sobre suas práticas internas de diversidade, equidade e inclusão (DEI). O procedimento de antecipação, que não ocorria há décadas, é visto pela companhia como uma tentativa de coerção governamental sobre um grupo de mídia de grande alcance nacional.

A disputa judicial marca um ponto de inflexão na relação entre a administração Trump e os grandes conglomerados de comunicação. Especialistas apontam que o caso pode definir precedentes importantes sobre o limite do poder regulatório federal frente a empresas privadas de mídia. Até o momento, a FCC não detalhou os próximos passos do processo administrativo, enquanto a Disney busca uma liminar para suspender as audiências e impedir que a revisão prossiga, reafirmando que não aceitará interferências externas na gestão de seus negócios e na integridade de seu jornalismo.

Fonte primária

American Broadcasting Companies / The Walt Disney Company (petição judicial, via CourtListener/RECAP)

American Broadcasting Companies, Inc. et al. v. FCC et al. — Complaint for Declaratory and Injunctive Relief (Caso nº 1:26-cv-02902, U.S. District Court, D.D.C.)

ABC, a Disney e as oito emissoras próprias (KABC, KFSN, KGO, KTRK, WABC, WLS, WPVI, WTVD) processam a FCC, o presidente Brendan Carr e as comissárias Anna Gomez e Olivia Trusty por retaliação inconstitucional (1ª Emenda) via 'campanha retaliatória' contra a ABC. A petição narra que, um dia após Trump pedir publicamente a demissão de Jimmy Kimmel, a FCC exigiu que as oito emissoras — cujas licenças só vencem entre 2028 e 2031 — apresentassem pedidos de renovação antecipada, ligados a investigações sobre DEI e sobre o programa 'The View'; o presidente também disse que a recusa da ABC de transmitir seu discurso de 16/jul deveria significar revogação das licenças, e o chairman prometeu considerar isso na renovação antecipada. Os autores alegam mais de 600 pedidos de documentos e 13 mil páginas produzidas nas duas investigações, citam carta da comissária Gomez descrevendo 'uma campanha coordenada de censura' via 'arma da autoridade regulatória da FCC', e invocam NRA v. Vullo (2024) para sustentar que o governo não pode ameaçar sanções para punir discurso desfavorável. Pedem declaração de que a ordem de renovação antecipada é retaliação inconstitucional e liminar/TRO que impeça a FCC de prosseguir com o processo de renovação — inclusive emissão de Hearing Designation Order — ou de coagir a Disney/ABC quanto ao exercício de discrição editorial.

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