Comissão da Câmara aprova regras para troca de medicamentos biológicos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a intercambialidade entre medicamentos biológicos e seus biossimilares. A medida visa conferir maior segurança jurídica ao setor e garantir a qualidade no tratamento de pacientes, tanto no sistema público quanto no privado. O texto exige que qualquer substituição seja acompanhada de rigorosos critérios técnicos, incluindo monitoramento clínico e sistemas de rastreabilidade. Para assegurar a autonomia do paciente e a responsabilidade profissional, o projeto garante o direito a uma consulta médica em até dez dias após a proposta de troca. Além disso, o médico prescritor permanece com a prerrogativa de vetar a substituição, desde que registre a justificativa no prontuário e na receita. A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.